CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE

• Presidente: .
• Vice-Presidente: .
• Secretário: .
• Anexos
•  Edital 02/2022-1
•  Decreto 219/2022
•  Decreto 192/2022 Conferência
•  Decreto 162/2022
•  Decreto fundo da criança
•  Lei 724/2013 Altera 373/2008
•  Lei 1.130/2019 Altera Lei 373/2008
•  Lei 373-2008
•  Resolução 04/2022
•  Resolução 03/2022
•  Resolução 02/2022 Reg. medidas socioeducativas
•  Resolução 01/2022
•  Resolução 06/2022
•  Resolução 05/2022