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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Resolução n° 04/2022
Resolução n° 03/2022
Lei Pró-alimento
Decreto 195 CMAS 2022
Quadro de Proposta PMAS 2022-2025
PMAS 2022-2025 Revisado
Decreto 60/2021 Publicação
Decreto 109/1995 Regulamenta o fundo municipal
Lei 447/2009 Publicação
Lei 447-2009 Alteração CMAS
Lei 343/2007 Criação CMAS
Lei 343/2007 Publicaçõe
Resolução N° 10/2022
Resolução N° 09/2022
Resolução N° 08/2022
Resolução n° 07/2022
Resolução n° 06/2022
Resolução n° 05/2022
Decreto 123-2023 CMAS
Resolução CMAS 01/2023
Resolução N°12/2022
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Resolução CMAS 04 2023
Resolução CMAS 03 2023
Resolução CMAS 02 2023
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RESOLUÇÃO CMAS 06 2023
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