Aprovação de Projetos

Para aprovação de Projetos arquitetônicos pelo Município deverá ser apresentada a seguinte documentação:

- Matrícula atualizada com certidão negativa com pelo menos 60 dias;
- Em caso de o requerente não ser proprietário do lote, apresentar contrato de compra e venda/escritura, ou declaração dando poderes para tal, com firma reconhecida;
- Fomulário Consulta Prévia, devidamente preenchida (encaminhar via e-mail para aprovação antecedendo o projeto);
- Projeto arquitetônico completo contendo Planta baixa dos pavimentos, implantação/cobertura, localização, pelo menos dois cortes e duas elevações;
- ART/RRT de projeto arquitetônico devidamente preenchida e assinada; Para construções com mais de 100m² apresentar também ART/RRT de complementares.

Para aprovação de projetos de parcelamento do solo apresentar os seguintes documentos:

- Matrícula atualizada com certidão negativa com pelo menos 60 dias;
- Em caso de o requerente não ser proprietário do lote, apresentar contrato de compra e venda/escritura, ou declaração dando poderes para tal, com firma reconhecida;
- Formulário Consulta Prévia devidamente preenchida (encaminhar via e-mail para aprovação antecedendo o projeto);
- Projeto arquitetônico completo contendo localização com situação atual e pretendida; - ART/RRT de projeto devidamente preenchida e assinada.